PERGUNTAS FREQUENTES
Qual o horário de atendimento da prefeitura municipal?
A sede central da Prefeitura Municipal de Comendador Gomes - MG funciona para atendimento ao público das 7h às 13h.
Quais os dias e horários que o Prefeito Municipal atende a população?
Não há dia específico para atendimento, ele estando presente atende em qualquer horário.
Onde retiro a guia de IPTU e obtenho informações do valor do meu IPTU?
No Departamento de Tributos, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal.
Qual o dia de coleta do lixo domiciliar?
Segunda, quarta e sexta-feira, no período da manhã.
O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira, movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.
Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?
Todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, além do Poder Legislativo, devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública.
Por que o Portal de Transparência foi criado?
Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, cumprir as determinações constitucionais e promover acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais.
Quando as informações são atualizadas?
As informações são atualizadas diariamente, correspondendo aos documentos emitidos no dia útil anterior.
Qual a origem dos dados dessa consulta?
Os dados são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.
Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode acessar os dados sem necessidade de senha ou autorização.
Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?
O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar.
Como a lei funcionará na prática?
A lei determina que os órgãos públicos criem Serviços de Informação ao Cidadão (SICs) para atender e orientar o público.
Quem poderá solicitar informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode solicitar informações sobre os órgãos públicos.
Qual a importância da Lei de acesso às informações?
A lei promove a transparência pública e fortalece a democracia, permitindo que cidadãos acompanhem a gestão dos recursos públicos.
Qual a diferença de transparência ativa e passiva?
Transparência ativa é a divulgação espontânea de informações pelos órgãos públicos. Transparência passiva ocorre mediante solicitação do cidadão.
O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?
A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.